É composta por equipamento fixo, móvel, estático ou portátil que produzem provas fotográficas da infração, registrando as seguintes informações:
- Identificação do equipamento;
- Data, local e hora da infração;
- Identificação do veículo (placa, marca e modelo);
- Velocidade regulamentada para o local da via em km/h;
- Velocidade medida do veículo em km/h.
Toda fiscalização eletrônica deve está de cordo com o CTB e deverá passar por verificação anual do INMETRO.
RESOLUÇÃO N° 532, DE 17 DE JUNHO DE 2015.
Altera a ementa e o art. 1º da Resolução
CONTRAN Nº 471, de 18 de dezembro de
2013, para incluir a fiscalização por câmeras
de monitoramento nas vias urbanas.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº
4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de
Trânsito – SNT;
Considerando a necessidade de incluir a fiscalização por câmeras de
monitoramento nas vias urbanas;
Considerando o contido no processo nº 80000.033976/2014-10;
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar a ementa e o art.1º da Resolução CONTRAN Nº 471, de
18 de dezembro de 2013, que passam a ter a seguinte redação:
I. “Regulamenta a fiscalização de trânsito por intermédio de
videomonitoramento nos termos do § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito
Brasileiro.”
II. “Art. 1º. Regulamentar a utilização de sistemas de
videomonitoramento para fiscalização de trânsito nos termos do § 2º do artigo 280 do
Código de Trânsito Brasileiro.”
