quinta-feira, 10 de março de 2016

INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA MULTIPLICADA POR 30


Art. 253-A. Usar veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via:


Infração - gravíssima (30x);

Valor: 5.746,20 

Penalidade - multa (trinta vezes), suspensão do direito de dirigir por doze meses e apreensão do veículo;Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação, remoção do veículo e proibição de receber incentivo creditício por dez anos para aquisição de veículos. (Incluído pela Medida Provisória nº 699/15)
§ 1º Aplica-se a multa agravada em cem vezes aos organizadores da conduta prevista no caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 699/15)
§ 2º Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de doze meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 699/15)

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