MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

As medidas administrativas se referem às providências tomadas pelo agente e pela autoridade de trânsito com o intuito de se fazer cessar, de maneira rápida, a anormalidade verificada, entendendo-se não se tratar, portanto, de uma sanção. Estão previstas na Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I - retenção do veículo. (reter o veículo para alguma regularização que possa ser sanada no ato);

II - remoção do veículo. (tirar o veículo de lugar ou posição não permitido pelo CTB);

III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;

V - recolhimento do Certificado de Registro;

VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

VII - (VETADO)

VIII - transbordo do excesso de carga;

IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.