APREENSÃO DO VEÍCULO

Além de multa, o Código de Trânsito Brasileiro prevê outras penalidades e medidas administrativas como punição. A apreensão do veículo é uma penalidade; a retenção e a remoção, medidas administrativas. 

A apreensão visa a privar o proprietário da posse e uso do veículo por um período de até 30 dias, dependendo da gravidade da infração. O veículo apreendido será recolhido ao depósito e neste permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade que o apreendeu. Quando a infração for punida com a penalidade de apreensão do veículo, o agente deverá adotar imediatamente a medida administrativa de recolhimento do CRLV. 

Em relação às infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, ocorre aapreensão de um veículo quando o condutor:

dirigir sem possuir CNH ou Permissão

dirigir com a CNH ou a Permissão cassada ou suspensa

dirigir com a CNH ou a Permissão de categoria diferente

disputar corrida por emulação (“racha” em via pública)

participar de competição esportiva sem autorização

utilizar o veículo para exibir manobra perigosa

usar indevidamente aparelho de alarma

transpor, sem autorização, bloqueio viário policial

estiver com o lacre da placa violado ou falsificado

transportar passageiros em compartimento de carga

utilizar dispositivo anti-radar

não portar autorização para conduzir escolares

estiver em desacordo com autorização especial para transitar com dimensões excedentes

falsificar ou adulterar a CNH ou o CRV/CRLV

não apresentar os documentos à autoridade

retirar do local veículo retido para fiscalização

bloquear a via com veículo

trafegar sem uma das placas de identificação